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Novo edital da Prefeitura de Curitiba oferece vagas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com remuneração inicial superior a R$ 18 mil

A Prefeitura de Curitiba realiza em dezembro as provas objetivas do novo concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. O certame, organizado pela Fundação FAFIPA, oferta vagas imediatas para a área fiscal do município.

Para concorrer a uma das oportunidades, os candidatos precisavam atender aos requisitos de escolaridade exigidos no edital, que abrange diversas formações em nível superior, incluindo bacharelados, licenciaturas e cursos tecnológicos em áreas específicas. As inscrições foram encerradas no início de novembro.

A remuneração inicial para o cargo passou a contar com o valor bruto de ingresso superior a R$ 18 mil, somando o vencimento básico e a Gratificação de Responsabilidade Técnica. A atualização salarial decorre da legislação municipal e de portarias recentes aplicadas à categoria.

O processo seletivo é composto por prova objetiva com questões de múltipla escolha. Os aprovados e nomeados atuarão na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, conforme a distribuição de vagas e a necessidade da administração municipal.

Projetos protocolados no Legislativo abrangem servidores ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, com reflexo a partir de novembro.

A Prefeitura de Curitiba encaminhou para análise da Câmara Municipal dois projetos de lei que estabelecem a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. A proposta em tramitação fixa o índice de reajuste em 4,58%, percentual que reflete a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no período compreendido entre outubro de 2025 e setembro de 2026.

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, a medida contempla funcionários da ativa, aposentados, pensionistas, servidores efetivos do Legislativo municipal, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos. A vigência financeira do reajuste está prevista para começar em 1º de novembro de 2026, com garantia de pagamento retroativo caso a aprovação definitiva ocorra após essa data.

Impacto financeiro e categorias específicas

Os cálculos apresentados pela administração municipal indicam um impacto financeiro estimado em R$ 55,2 milhões nas contas da Prefeitura durante o ano de 2026. Para os exercícios seguintes, as projeções apontam despesas adicionais de R$ 333,6 milhões em 2027 e de R$ 348,2 milhões em 2028. Com a atualização da tabela, a despesa líquida com pessoal da administração municipal deve alcançar aproximadamente R$ 5,34 bilhões, o que corresponde a 40% da Receita Corrente Líquida.

As propostas também detalham regras específicas para determinados grupos. Professores da Educação Infantil que receberam remuneração inferior ao piso nacional do magistério entre janeiro e outubro de 2026 devem receber as diferenças por meio de uma vantagem complementar. Por outro lado, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ficam fora deste reajuste geral, pois possuem vencimentos vinculados ao salário mínimo e às diretrizes federais.

Conselheiros tutelares

O segundo projeto protocolado no Legislativo trata exclusivamente da remuneração dos conselheiros tutelares da cidade. O texto prevê a aplicação do mesmo índice de 4,58%, elevando o subsídio mensal da categoria para R$ 7.201,42. O impacto orçamentário específico para este grupo foi calculado em R$ 308 mil para o ano de 2027 e em R$ 321 mil para 2028, seguindo a mesma data de vigência retroativa estipulada para os demais servidores.

Estabelecimento no bairro Santa Quitéria funcionava mesmo após interdição e mantinha idosos em condições precárias.

A Polícia Civil e a Vigilância Sanitária fecharam uma clínica de repouso para idosos situada no bairro Santa Quitéria, em Curitiba. A operação ocorreu após equipes constatarem graves irregularidades e condições precárias de funcionamento no local, que já estava formalmente interditado com determinação para encerramento das atividades.

Durante a fiscalização, os agentes encontraram falta de higiene, móveis danificados, forte odor de urina e armazenamento inadequado de alimentos e medicamentos controlados na mesma geladeira. Os policiais também apreenderam kits de autoteste de HIV que, conforme as investigações, seriam aplicados nos idosos pelo próprio proprietário, que não possui formação ou habilitação na área da saúde. Além disso, foram recolhidos receituários médicos em branco carimbados e assinados em nome de um profissional registrado em outro estado.

O dono do estabelecimento foi preso em flagrante e autuado por crimes contra a saúde pública, exercício ilegal da profissão, maus-tratos, perigo à saúde de idosos e falsificação de documento. Os pacientes resgatados passaram a receber acompanhamento da assistência social e da Vigilância Sanitária para o encaminhamento seguro.

O caso ocorreu na zona rural de Guaratuba e mobilizou equipes policiais após o corpo ser encontrado coberto por um cobertor na varanda de uma residência.

O corpo de uma mulher de 35 anos foi localizado na manhã de quarta-feira sobre o sofá da varanda de uma residência na região rural de Pedra Branca de Araraquara, em Guaratuba, no Litoral do Paraná. A ocorrência foi atendida pela Polícia Militar do Paraná após chamado nas proximidades da BR-376.

De acordo com os registros policiais, o marido da vítima, de 33 anos, foi encontrado no local ao lado do cadáver. Aos policiais, ele alegou que o crime teria sido praticado por outro homem, de 46 anos, com quem teria se desentendido na noite anterior.

O segundo envolvido foi localizado posteriormente em uma chácara da região com ferimentos no rosto e apresentou uma versão diferente às autoridades. Ele relatou que participou de um encontro na noite de terça-feira e que, ao dar carona ao casal, o marido teria feito uma proposta inadequada. Segundo seu depoimento, a recusa resultou em uma briga corporal, seguida de ameaças e fuga a pé do local.

A proprietária da chácara onde o homem trabalha foi até a residência do casal para recuperar o veículo deixado no local e encontrou o marido junto ao corpo da mulher, que estava coberto. Ela deixou o imóvel e acionou as autoridades de segurança.

Os dois homens envolvidos na ocorrência foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil. A Polícia Civil do Paraná, a Polícia Científica e o Instituto Médico Legal realizaram os levantamentos periciais e o recolhimento do corpo. As circunstâncias do caso continuam sob investigação para esclarecer a dinâmica dos fatos.

Serviços como emissão do primeiro título, transferência de domicílio e revisão cadastral voltam a ser disponibilizados presencialmente e pela internet.

A Justiça Eleitoral oficializou a reabertura do cadastro eleitoral, permitindo a retomada do atendimento aos cidadãos que necessitam emitir o primeiro documento, alterar o domicílio eleitoral ou atualizar dados cadastrais. A suspensão temporária dos serviços havia iniciado em maio em virtude do período de eleições, conforme diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral.

Com o encerramento do prazo restritivo, os procedimentos voltam a ser processados normalmente. Os interessados podem realizar as solicitações de forma presencial nos cartórios e centrais de atendimento da Justiça Eleitoral ou diretamente pela internet, utilizando a plataforma digital de autoatendimento disponibilizada pelo órgão.

Modalidades de atendimento

O sistema online possibilita o preenchimento de requerimentos e o acompanhamento das etapas de análise sem a necessidade de deslocamento. Contudo, o órgão ressalta que o comparecimento físico pode ser exigido em casos específicos para a validação da documentação apresentada.

Além dos serviços de regularização, o aplicativo oficial para dispositivos móveis segue ativo para a consulta de dados e emissão da via digital do documento. A certidão de quitação eleitoral, documento essencial para a posse em cargos públicos e matrículas acadêmicas, também permanece acessível de maneira gratuita pelos canais digitais.

Proposta foi aprovada em dois turnos pelos parlamentares e segue para novas etapas de discussão no Congresso.

O senador Flávio Bolsonaro participou de forma remota, diretamente dos Estados Unidos, das votações para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública no Senado Federal.

A matéria recebeu aprovação em dois turnos pelos parlamentares durante a noite, registrando unanimidade favorável no placar final entre os presentes. Durante o andamento das discussões, o parlamentar tentou manter na proposta os trechos sobre a redução da maioridade penal, mas essa alteração acabou rejeitada pela maioria, ficando o tema para debates futuros de maneira separada.

A iniciativa legislativa, ligada a diretrizes de integração entre diferentes esferas governamentais, busca fortalecer o combate ao crime organizado e endurecer penalidades para facções, milícias e crimes de alta lesividade, incluindo ocorrências contra a dignidade de mulheres e menores de idade.

Entre as principais mudanças trazidas pela medida está a inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, viabilizando maior cooperação e compartilhamento de dados entre forças de segurança estaduais e federais. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal ganha novas atribuições, passando a atuar também na fiscalização e policiamento de ferrovias e hidrovias federais em todo o país.

Parlamentares paranaenses apoiaram a proposta que altera competências no combate ao crime organizado e cria o Sistema Único de Segurança Pública.

Os três representantes do Paraná no Senado Federal votaram favoravelmente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que passou pelo crivo do plenário por unanimidade. A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, consolidando a aprovação do texto principal antes de seguir para promulgação.

O projeto traz mudanças nas atribuições dos governos federal, estaduais e municipais para intensificar o enfrentamento ao crime organizado. Entre as principais diretrizes, a medida formaliza na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), voltado à cooperação entre órgãos de segurança por meio de compartilhamento de dados e forças-tarefa. O texto ainda amplia o campo de atuação da Polícia Rodoviária Federal, permitindo policiamento em ferrovias e hidrovias federais, e estabelece penalidades mais severas para membros de organizações criminosas e milícias.

Durante a tramitação, o plenário rejeitou a inclusão de discussões sobre a redução da maioridade penal na mesma matéria. Os senadores decidiram que propostas sobre a responsabilização penal de menores devem seguir em separado, após um embate entre parlamentares da base governista e da oposição.

Valores serão repassados à Defesa Civil do Estado para auxiliar na reconstrução das áreas afetadas pelas chuvas recentes.

A Assembleia Legislativa do Paraná anunciou um repasse de ao menos R$ 6 milhões para auxiliar municípios atingidos por temporais recentes no estado. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi, durante sessão realizada nesta terça-feira (3).

De acordo com o Legislativo estadual, os recursos financeiros serão direcionados para a Defesa Civil do Estado, que coordenará as ações de reconstrução nas localidades afetadas, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais de construção como telhas. Parte do montante já tem destino certo: Maringá receberá R$ 5 milhões e Marquinho contará com R$ 1 milhão. Um terceiro município, Laranjal, ainda aguarda definição de valores enquanto o órgão estadual avalia os estragos.

O montante provém do Fundo Especial de Modernização da Assembleia, reserva financeira destinada originalmente a melhorias estruturais e administrativas da Casa. A iniciativa contou com a articulação de diversos parlamentares. O governo estadual registrou impacto de tempestades em 17 cidades, com centenas de moradias danificadas e milhares de pessoas afetadas, sendo Maringá e Marquinho os locais com maiores danos materiais e estruturais.

Advogados do senador pedem a transferência da relatoria do caso para André Mendonça e questionam imparcialidade de ministro.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar reaver os passaportes do parlamentar e afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria da investigação que apura a relação do senador com o advogado e empresário Willer Tomaz. Os advogados protocolaram o recurso após o parlamentar deixar o país com a família rumo aos Estados Unidos, mesmo com a decisão que impedia a saída do território nacional.

Além de contestar as medidas cautelares, que incluem a suspensão de documentos de viagem e a proibição de contato com o empresário, a defesa pede que Moraes seja declarado suspeito para conduzir o caso. Os advogados solicitam que o inquérito seja redistribuído ao ministro André Mendonça, argumentando prevenção por causa de apurações anteriores sobre fraudes em benefícios do INSS que tramitam sob a relatoria de Mendonça.

A petição entregue ao presidente da Corte aponta que a justificativa inicial sobre o risco de fuga baseou-se em declarações de terceiros. A defesa também nega vínculos financeiros com empresas investigadas por lavagem de dinheiro e sustenta que documentos bancários já enviados ao tribunal afastam a participação do senador nas contas citadas pela Polícia Federal.

Ministro do STF se manifestou após questionamentos sobre a presença de representantes de clubes de futebol e do setor de bets no debate.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu críticas recebidas sobre a seleção de participantes para a audiência pública que discute a proibição das apostas online no país. O magistrado esclareceu que já havia ouvido, em um momento anterior, organizações contrárias à atividade, as quais apontaram os impactos negativos decorrentes do setor.

Antes da realização da nova audiência, Fux enfrentou questionamentos, principalmente em redes sociais, devido à predominância de entidades ligadas a empresas de apostas e clubes de futebol entre os convidados. O ministro negou a exclusividade de convites para o segmento empresarial e mencionou a inclusão de representantes do setor supermercadista, após debates sobre o consumo de alimentos no contexto das apostas.

Em encontros realizados anteriormente, diversas organizações da sociedade civil apresentaram análises sobre os riscos sociais e psicológicos associados ao tema. Na ocasião, o relator indicou ter formado a percepção de que a atividade impacta a saúde pública, exibindo posteriormente trechos de seu voto apresentado ao plenário do STF.

O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam na Corte sobre o assunto, envolvendo questionamentos sobre a regulamentação e normas editadas sobre as apostas no país. A discussão jurídica aguarda o andamento processual após pedidos de vista em julgamentos anteriores.