Foi suspensa pela Justiça Federal, a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obriga médicos a usarem a plataforma “Atesta CMF”. A ferramenta é gerenciada pela própria autarquia, para a emissão de atestados. A decisão foi publicada nesta terça-feira (05).
A resolução estabelece a plataforma como o “sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos” em todo o território nacional. A nova plataforma estava prevista para começar a funcionar hoje (terça-feira), O Atesta CFM seria disponibilizado ainda em caráter educacional.
A previsão é que passa ser obrigatório em todo o país a partir de março do ano que vem. A ferramenta irá permitir a emissão de atestados digitais e também possibilitará que as partes acompanhem os trâmites dos documentos. Porém, o juiz Bruno Anderson da Silva, da 3.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, considerou que o Conselho Federal de Medicina extrapolou suas atribuições e invadiu a competência da União.
Para o magistrado, a resolução pode gerar consequências indesejáveis, como a concentração indevida do mercado de certificação digital e a fragilização do tratamento de dados pessoais de pacientes. A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo do processo. A liminar foi concedida a pedido do Movimento Inovação Digital. Band News