TRT-PR suspende obrigação de retratação para vereador de Curitiba

Decisão do tribunal atende pedido da defesa e suspende prazo e multa diária para publicação de comunicado nas redes sociais.

TRT-PR suspende obrigação de retratação para vereador de Curitiba
Guilherme Kilter (Novo), vereador de Curitiba e deputado federal eleito, é alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho do Paraná. Foto: Divulgação/CMCFoto: Divulgação/CMC, Banda B

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) suspendeu a decisão que obrigava o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter a se retratar nas redes sociais após publicações em que defendia a demissão de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a medida, ficam temporariamente paralisados o prazo para a publicação do comunicado determinado pela Justiça, a exigência de comprovação do cumprimento e a multa diária de R$ 50 mil associada à retratação. O processo teve início em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR), sob a alegação de que o parlamentar teria incentivado a discriminação de trabalhadores por motivos políticos.

Análise do desembargador de plantão

Ao avaliar o mandado de segurança apresentado pela defesa, o desembargador de plantão Célio Horst Waldraff pontuou que a divulgação da nota exigida pela primeira instância possui efeito imediato e de difícil reversão. O magistrado destacou que a eventual remoção posterior do texto apenas interromperia uma circulação já consumada, diferentemente da exclusão de postagens ou da abstenção de novos atos discriminatorios, cujos efeitos seriam reversíveis.

Apesar da suspensão da retratação, o desembargador manteve, por enquanto, a ordem para que o parlamentar remova as publicações questionadas e se abstenha de estimular empregadores a discriminar funcionários com base em convicções políticas.

Próximos passos na Justiça

A determinação do plantão judicial vale até que a desembargadora relatora responsável pelo caso faça a análise definitiva do mérito. A decisão atual não encerra a ação civil pública nem define o entendimento final da corte sobre os limites da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão.

Por meio de nota, a defesa do parlamentar expressou confiança na reversão integral da medida nas instâncias judiciais.

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