Projeto que tramita há dez meses define regras para uso de inteligência artificial, teto para brindes e proteção a denunciantes.
A Câmara Municipal de Curitiba prepara a votação em plenário de um projeto de resolução para instituir o novo Código de Integridade, Ética e Conduta do Legislativo. Após tramitar por dez meses, a proposta recebeu um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, expandindo o conteúdo original de 38 para 48 artigos.
O texto traz diretrizes específicas para o uso de tecnologias de inteligência artificial por agentes públicos, exigindo revisão humana obrigatória em qualquer material gerado por ferramentas automatizadas e vedando o uso de dados sigilosos ou sensíveis em plataformas abertas. O documento também estende o alcance das normas disciplinares para ambientes virtuais, redes sociais e eventos externos quando houver relação com o exercício do cargo e impacto na imagem da instituição.
Para evitar conflitos de interesse, o projeto proíbe vantagens indevidas para parlamentares e servidores, além de parentes. A aceitação de brindes institucionais passa a ter um limite vinculado a uma fração do teto remuneratório constitucional. A Ouvidoria do Legislativo será o canal oficial para receber denúncias, com previsão de sigilo para a identidade do denunciante e salvaguardas contra retaliações.