Acordo prevê integração de procuradorias e compartilhamento de informações para a transição da reforma tributária entre 2029 e 2033
O Governo do Paraná e a Prefeitura de Curitiba firmaram um Termo de Cooperação, segundo os entes o primeiro do tipo entre um Estado e sua capital no país, para atuar de forma conjunta na implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante o período de transição da reforma tributária.
Escopo do acordo
Registrado como Termo de Cooperação nº 1, de 2026, o pacto prevê integração de procedimentos, compartilhamento de informações e troca de infraestrutura entre procuradorias estaduais e municipais. A parceria estabelece que os dois lados acompanharão em conjunto a evolução da dívida ativa e atuarão nas cobranças judiciais e extrajudiciais decorrentes do novo tributo.
O texto do acordo tem duração inicial de 24 meses, com previsão de prorrogação, e está fundamentado no artigo 156-B da Constituição e na Lei Complementar nº 227/2026. A transição para o novo sistema começa em 2029 e se estende até 2033, quando ISS e ICMS serão extintos, e o IBS passará a ser administrado de forma compartilhada por Estados, Distrito Federal e municípios.
Preocupações e justificativas
Representantes da prefeitura destacaram a perda de autonomia esperada com o novo tributo e apontaram que o ISS corresponde hoje a mais da metade da arrecadação tributária própria do município. Entre os pontos de atenção citados estão a provável judicialização do tributo, a inscrição em dívida ativa, o compartilhamento de inteligência fiscal e a integração tecnológica entre os entes.
Para a procuradora-geral municipal, a integração das procuradorias visa padronizar procedimentos de arrecadação e dar maior celeridade às cobranças, com impacto direto na prestação de serviços públicos. O Comitê Gestor do IBS e da CBS também assinalou que a cooperação pretende evitar retrabalho e decisões divergentes entre entes, melhorando o ambiente de negócios.
Especialistas ouvidos pela matéria defenderam que o acordo antecipado entre Estado e capital pode facilitar a operacionalização do novo sistema, mas alertaram para desafios culturais e a necessidade de alinhamento entre Estados e municípios na definição de normas comuns.