Na próxima terça-feira (9), a Câmara de Vereadores terá a tarefa de analisar a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Curitiba (Comsep Curitiba). De autoria da Prefeitura, a matéria é o destaque da Ordem do Dia e será votada em primeiro turno. Outras cinco iniciativas estão na pauta. A sessão plenária começa às 9h, horário regimental. Haverá transmissão pelas redes sociais do Legislativo.
A proposta revoga a lei municipal 14.739/2015, que instituiu o Conselho Municipal de Políticas de Segurança de Curitiba. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a norma anterior não se encontra mais em consonância com a legislação federal, em especial a lei federal 13.675/2018, que disciplinou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A iniciativa da lei de 2015 foi do vereador Tico Kuzma (PSD).
Conforme a redação (005.00547.2025), o Comsep Curitiba será um órgão consultivo e propositivo, vinculado ao Executivo municipal. Entre as atribuições, estão a proposição de diretrizes para políticas públicas de segurança, o acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a recomendação de ajustes em programas e ações, além da fiscalização do respeito aos direitos humanos na execução dos serviços. O conselho também deverá convocar Audiência Pública a cada dois anos, com o objetivo de prestar contas à população e receber sugestões.
De acordo com a proposição, o conselho será formado por representantes do Executivo municipal, dos Conselhos Comunitários de Segurança, de entidades de trabalhadores da área, de organizações da sociedade civil, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A presidência caberá ao titular da pasta municipal responsável pela política de segurança pública ou a servidor designado.
O mandato dos conselheiros será de dois anos, sem direito à recondução, exceto para representantes da administração pública. A participação será considerada de relevante interesse público, sem remuneração. A operacionalização dos trabalhos será regulamentada por decreto do Executivo, no prazo de 90 dias após a publicação.
Por que Curitiba precisa atualizar sua lei de segurança pública?
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito destacou que a atualização é necessária para alinhar Curitiba às diretrizes constitucionais e federais, especialmente após a edição da lei federal 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e incluiu as guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema nacional. Segundo o Executivo, esse alinhamento permitirá ao município produzir planos adequados de segurança pública e acessar recursos federais destinados à área.
Outro ponto ressaltado é que a legislação de 2015 já não encontra ressonância com a norma federal, inclusive na denominação do conselho, exigindo adequação para garantir consonância institucional. “No mérito, importante ressaltar que oportunizar a participação de entidades e órgãos correlatos no debate acerca de determinada política pública é medida que se mostra acertada e que produz resultados eficientes quando bem conduzida”, afirma o texto.
1º turno: Utilidade Pública Instituto Didier Rayon
Completa a pauta de terça, em primeiro turno, a Declaração de Utilidade Pública ao Instituto Didier Rayon (014.00067.2025). A entidade sem fins lucrativos foi fundada em 2023 e fica no bairro São Brás. Ela atende principalmente crianças e adolescentes de baixa renda, incluindo jovens acolhidos em abrigos e instituições de proteção, por meio de aulas esportivas, treinamentos, atividades de integração comunitária e acompanhamento educacional e profissional. A iniciativa é de Sidnei Toaldo (Avante).
Emitida pela Câmara de Curitiba, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades. Se aprovadas, ambas as iniciativas estarão na Ordem do Dia de quarta-feira (10).
2º turno: quatro projetos estão na pauta
Se aprovados na véspera, ou seja, na segunda-feira (8), quatro iniciativas deverão ser analisadas em segundo turno. A primeira é a denominação de logradouro público de Dorival Piccoli, empresário do setor de transporte de passageiros falecido em setembro de 2019 (008.00024.2025), homenagem de Hernani (Republicanos). As outras três são Declarações de Utilidade Pública: à Associação Porminhasmamas (014.00080.2025), indicada por Jasson Goulart (Republicanos), Professor Euler (MDB) e do ex-vereador João da 5 Irmãos (MDB); à Cia Roda DeLara (014.00101.2025), de autoria dos mesmos autores; e à Associação de Capoeira Barracão (014.00069.2025), de Sidnei Toaldo.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a partir das 9h. O acesso ao Palácio Rio Branco é livre, para quem deseja acompanhar presencialmente as votações, devendo apenas ser observada a lotação fixada pelo Corpo de Bombeiros de 28 pessoas nas galerias e 90 no piso térreo.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques, CMC