A Assembleia Legislativa do Paraná volta a discutir nesta terça feira, dia 10, um projeto de lei que trata da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, a Celepar. A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado e altera pontos da legislação aprovada no ano passado que autorizou o processo de desestatização da empresa.
O novo texto estabelece mudanças relacionadas à governança da companhia e ao controle de dados considerados estratégicos. Entre os pontos previstos está a manutenção, por parte do Estado, da responsabilidade sobre sistemas e bases de dados sensíveis, especialmente os ligados à área de segurança pública. A intenção é evitar que essas informações fiquem sob controle direto da iniciativa privada.
O projeto também amplia o papel do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O órgão passaria a ter maior capacidade de fiscalização sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, além de acompanhar a atuação de operadores responsáveis por essas informações.
A revisão da legislação ocorre em meio a questionamentos jurídicos sobre o processo de privatização da Celepar. A lei atual é alvo de contestação na Justiça, o que levou o governo a propor ajustes com o objetivo de dar maior segurança jurídica ao modelo de desestatização.
A proposta tramita em regime de urgência e segue provocando divergências entre parlamentares da base governista e da oposição. O debate envolve principalmente os impactos da possível privatização da empresa, responsável por sistemas e serviços de tecnologia utilizados por diversos órgãos públicos do Paraná.