O Governo do Paraná encaminhou na última segunda-feira (4 de novembro) à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei que prevê a privatização da Companhia de Tecnologia de Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A iniciativa, que tramita em regime de urgência, autoriza a desestatização da Companhia.
Com isso, permite-se ao Poder Executivo a alienação ou transferência, “total ou parcial”, da sociedade, de seus ativos, da participação societária (direta ou indireta), inclusive o controle acionário, abrindo ainda espaço para a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção ou desativação de seus empreendimentos.
Segundo o governo paranaense, a proposta teria o intuito de “proporcionar mais dinamismo” à gestão da Celepar. Isso favoreceria a “inovação e a geração de empregos qualificados”, argumenta ainda o Poder Executivo.
A Celepar é uma sociedade de economia mista de capital fechado controlada pelo Governo do Estado. Foi fundada em 24 de novembro de 1964, sendo a primeira empresa do setor público de tecnologia de informação do pais. Desde então, figura como um dos principais expoentes no campo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) junto às Administrações Públicas Estadual e Municipais paranaenses. Atualmente, conta com 980 funcionários.
A empresa pública é responsável, por exemplo, pela guarda dos dados de todos os paranaenses. Isso inclui informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamento de impostos, entre outros. O Poder Executivo, no entanto, assegura que a privatização não deverá interferir na política de dados dos cidadãos, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ainda estão sendo contratados estudos para definir o valor da Companhia e também qual o melhor modelo de privatização, se total ou parcial. Esses estudos devem levar cerca de um ano e meio para ficarem prontos. Após isso, se a privatização for aprovada pelos deputados estaduais, a venda da Celepar deve ocorrer na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.
Além disso, a efetivação da operação está condicionada, também, a uma alteração no Estatuto Social da Companhia. Isso tudo com o intuito de garantir a manutenção da sede da Celepar no Estado do Paraná e, também, das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes, pelo prazo mínimo de dez anos. Bem Paraná