O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu a nomeação de aprovados em um concurso realizado pelo Município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. A ação foi movida após indícios de irregularidades em relação a essas nomeações. A cautelar foi concedida em 15 de outubro, por meio de despacho do conselheiro Ivan Bonilha.
Ele recebeu a Comunicação de Irregularidade emitida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR. O relator concluiu que as nomeações foram realizadas em período em que o concurso deveria estar suspenso, em razão da pandemia de Covid-19 e do disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, já que, na prática, mesmo que fosse descontado o período de junho de 2020 a junho de 2021, em que não houve nomeações, as admissões estenderam-se além do prazo de vigência máxima permitida, de dois anos prorrogável por igual período.
O concurso foi destinado ao provimento de cargos de agente administrativo, contador, engenheiro civil, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho, técnico em contabilidade e técnico em segurança do trabalho. O Tribunal determinou a intimação do Município de São José dos Pinhais para ciência e cumprimento da decisão; e para apresentação de justificativas em relação às irregularidades apontadas no prazo de 15 dias. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo. Band News