Um pedido de vista paralisa o projeto de lei que prevê a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Nesta quarta-feira (6), a proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas foi pausada na Comissão de Finanças – que deve analisar novamente o projeto que tramita em urgência na próxima segunda-feira (11).
Para o Estado, a privatização da Celepar vai proporcionar maior dinamismo e fomentar a inovação e geração de empregos qualificados. Apesar da desestatização, a sede da Celepar deve continuar no Paraná, assim como as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados. O projeto reforça que a possibilidade de privatização da companhia não interfere na política de dados dos paranaenses, já que “as informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A Celepar foi fundada em 1964 e foi a primeira empresa do setor público de tecnologia de informação do País. É a responsável por guardar os dados dos cidadãos, como informações sobre educação, infrações de trânsito e históricos médicos.
A proposta do Poder Executivo Estadual também pede a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que ficará responsável por implementar diretrizes de governança no setor, além de estabelecer normas de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização. Desta forma, o Estado garante alguns direitos.
Na proposta, o Governo do Paraná diz que os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos e que a mudança “será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada”. Um estudo sobre o melhor modelo para a privatização da Celepar, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens, vai ser encomendado. Essa fase tem previsão de duração de até 15 meses e inclui mapeamentos jurídicos, consulta pública e elaboração de edital.
O processo contempla ainda uma avaliação completa da empresa, sondagem de mercado e audiência pública. A desestatização deve ser concretizada na B3, em São Paulo. Band News