Prefeitura de Curitiba via Pix. Atualmente, o município já aceita essa forma de pagamento no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de débitos inscritos na dívida ativa. Com a mudança na lei (16.254/2023), vai ser possível usar esse método para pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles inscritos na dívida ativa.
Conforme a norma, a administração municipal deverá disponibilizar o QR Code ao contribuinte para a identificação do pagamento, inclusive aos finais de semana e feriados.
“O pagamento cai na hora e a prefeitura também recebe na hora o valor pago”, defendeu, Marcelo Fachinello (Pode), na justificativa do projeto de lei que deu origem à norma.
A iniciativa foi aprovada pelos vereadores no final de outubro.
Agora, conforme a Câmara de Curitiba, a prefeitura terá o prazo de 60 dias para adequar a modalidade de pagamento com Pix para a quitação de todos os débitos municipais. Paraná Portal