O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) determinou, nesta segunda-feira (21), a interdição ética do Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Com a medida, estão impedidas as entradas de novos presos na unidade a partir de 4 de abril.
De acordo com o apurado pela Banda B, foram apontadas irregularidades que inviabilizam o exercício da medicina dentro do CMP, como a falta de insumos e médicos para atender todos os presos, o que coloca sob risco ético os médicos e demais profissionais de saúde e expõe os detentos a riscos pelas limitações que envolvem assistência.
O CRM-PR diz que, por meio do seu Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional (DEFEP) e em conjunto com outras entidades do estado, vem acompanhando a situação do Complexo Médico Penal há vários anos e em fiscalização recente constatou degradação gradativa das condições para prestação de serviços de saúde no local.
Conforme o CRM, os problemas encontrados afetam não só os profissionais que ali atuam, mas também a população assistida, que é composta de internos em Medida de Segurança por questões de saúde mental e de presos com diversas afecções clínicas e cirúrgicas ou que apresentam vulnerabilidade aumentada como gestantes, idosos, cadeirantes e acamados.
“Comprovou-se que a falta de profissionais de medicina, enfermagem, farmácia, nutrição e fisioterapia, entre outros importantes para a manutenção da saúde e da vida, torna inviável a prestação de tais serviços”, explicou o conselheiro gestor do DEFEP, Dr. Carlos Roberto Naufel Junior.
O Conselho reforça que comm base nisso e com o apoio das demais instituições da saúde do Estado, o CRM-PR determina a interdição ética do CMP e impedimento de admissão de novos internos a partir de 4 de abril, afim de proteger a saúde dos profissionais e assistidos, até que as medidas necessárias sejam tomadas pelas autoridades competentes para normalizar os atendimentos.
Complexo penal já estava sob aviso prévio
O Complexo Médico Penal estava sob indicativo de interdição desde setembro de 2020. Em razão do déficit de profissionais da área de saúde na unidade.
No último dia 6 de dezembro de 2021, o CRM prorrogou por mais 90 dias o indicativo de interdição para, mais uma vez, conceder tempo para que a unidade recebesse a estrutura mínima adequada. O prazo venceu no último dia 6.
Após mais uma inspeção no dia 15 de março, o órgão que representa os médicos decidiu pela “interdição ética”.
Defensoria Pública fala em violação dos direitos humanos
A Banda B procurou a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) que informou que, por meio do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep), tomou conhecimento da “interdição ética” no Complexo Médico Penal.
Na nota, a DPE-PR ressalta que as condições de trabalho dos médicos acarretam a violação dos direitos humanos dos apenados e apenadas e também dos profissionais de saúde.
O Nupep lembra ainda que, segundo os artigos 10 e 14 da Lei de Execução Penal, é direito dos apenados (as), dos presos (as) provisórios (as) a assistência à saúde em caráter preventivo e curativo, que abrange atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
O Nupep frisa também que a responsabilidade de conceder esse direito é da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Complexo Médico Penal
O Complexo Médico Penal está localizado no antigo Manicômio Judiciário e tem como função atender a população carcerária de todo Estado, em cumprimento de medida de segurança ou que necessitam de tratamento psiquiátrico e ambulatorial, além de detentas gestantes a partir do terceiro trimestre.
O que diz o Deppen sobre a interdição étnica
O Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen), responsável pela administração do CMP, informou à Banda B que, até o momento, não foi notificado da decisão.
Banda B