As ADIs foram propostas pelo Diretório Nacional do Pros e pela Procuradoria da República. Elas pediam para que fosse dada à legislação estadual o mesmo entendimento julgado pelo STF em 2020, que proibiu as reeleições consecutivas na Câmara Federal e no Senado.
A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que a proibição das reeleições sucessivas deve valer a partir da data da publicação do acórdão em relação à reeleição no Congresso, que foi em abril de 2021.
Traiano foi reeleito em agosto de 2020 e tomou posse em fevereiro de 2021. Banda B