Proposta estabelece definições, registro clínico, comunicação ao responsável e possibilidade de encaminhamento quando caso superar capacidade do estabelecimento
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe obrigar clínicas veterinárias a atender cães e gatos em situações de urgência e emergência, preservando, no entanto, a possibilidade de encaminhamento quando o caso exceder a capacidade técnica ou estrutural do estabelecimento.
O que prevê a proposta
O PL 5334/2026, de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), define urgência como quadro que pode se agravar sem atendimento em tempo oportuno e emergência como situação de sofrimento intenso, risco iminente de morte ou comprometimento grave da integridade do animal que exige assistência imediata. A justificativa do projeto cita exemplos que podem demandar resposta rápida, como atropelamentos, intoxicações, traumas, hemorragias, convulsões e obstruções.
Segundo o texto, ao receber um animal nessas condições o estabelecimento deve fazer avaliação inicial da gravidade e adotar as medidas tecnicamente indicadas para preservar vida ou integridade. Quando o caso ultrapassar recursos disponíveis, o responsável deve ser informado da limitação e orientado sobre a necessidade de encaminhamento, com transferência segura das informações e registros para continuidade do atendimento.
Registro, comunicação e responsabilidades
O projeto exige manutenção de registro clínico com dados como identificação do animal, data e horário do atendimento, avaliação realizada, procedimentos, medicamentos, exames, encaminhamentos e identificação do profissional responsável, quando houver. O dono ou responsável também deve ter acesso às informações essenciais sobre diagnóstico, procedimentos propostos, riscos relevantes, alternativas de tratamento e cuidados posteriores, sem que essa comunicação atrase medidas urgentes.
A proposta prevê ainda que clínicas que atuem com urgência e emergência adotem práticas para reduzir riscos evitáveis, incluindo identificação do animal, prevenção de erros de medicação, registro de ocorrências e protocolos de transferência. O texto ressalta que não cria atendimento veterinário gratuito nem obriga o poder público a montar unidades públicas específicas. O descumprimento das obrigações sujeita os responsáveis às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação aplicável. Caso aprovado, a lei passaria a vigorar 180 dias após publicação oficial.