Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba arquivou uma proposta polêmica. O relator, Dalton Borba, apontou vício de iniciativa no pedido de Eder Borges (PL) para submeter “professores da rede pública de ensino e detentores de mandato eletivo” a “exame toxicológico de uso de drogas ilícitas”. “A matéria não é passível de correção, imputando-se o necessário arquivamento”, afirmou Borba, no parecer aprovado pela CCJ.
Com apoio unânime dos membros da CCJ, prevaleceu o entendimento que não cabe aos vereadores regulamentar a matéria, uma vez que a criação de atribuições para a administração é prerrogativa da Prefeitura de Curitiba e que, quando o projeto de Eder Borges diz que os agentes políticos não poderão ser diplomados, a matéria invade legislação federal, pois Direito Eleitoral é uma competência da União. No seu parecer, Dalton Borba cita instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba, que elencou obstáculos à tramitação da proposta.
O parecer de Borba sobre a exigência de exame toxicológico recebeu os votos favoráveis de Bruno Pessuti, Mauro Ignácio, Noemia Rocha, Rodrigo Reis, Toninho da Farmácia e Indiara Barbosa. Se quiser, Eder Borges pode pleitear ao plenário o desarquivamento do projeto de lei (005.00138.2024). Para isso, em cinco dias úteis, precisa reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário, que pode reverter a decisão da CCJ. Bem Paraná