A defesa de Roberto Requião diz que vai recorrer da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que negou a ele a concessão da aposentadoria vitalícia de ex-governador. O benefício é concedido a cinco ex-chefes do Executivo estadual, por força de outra decisão, também do STF.
Para Fux, dois motivos levaram à negativa do pedido. O primeiro, diz respeito ao recurso processual usado pelos advogados. Para o ministro, a peça apresentada à corte não é a legalmente adequada para o caso.
O segundo, diz respeito ao fato de Requião não ter ingressado como autor, na ação que reuniu outros sete ex-governadores do Paraná; e que resultou no retorno dos pagamentos de aposentadoria vitalícia devida a eles. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (17).
O advogado do político, Guilherme Gonçalves, diz ter recebido a decisão com surpresa. Ele diz estudar a melhor medida cabível ao caso.
O advogado diz, ainda, não ver incoerência no fato de Requião ter realizado inúmeras críticas às aposentadorias vitalícias e agora estar pleiteando na Justiça o mesmo benefício contra o qual já se insurgiu no passado.
O pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de estado havia sido suspenso em 2019, quando o STF entendeu que o benefício era inconstitucional. No ano passado, porém, a corte revisou o entendimento e passou a permitir o pagamento apenas aos ex-governadores que cumpriam com os requisitos para o recebimento, até a data da decisão, em 2019, que considerou os pagamentos ilegais.
Com isso, cinco, dos sete ex-governadores, que ingressaram com o pedido pela volta dos pagamentos de forma conjunta, tiveram o direito aos recebimentos restabelecido. Dois morreram antes da decisão final da corte. À época, Requião foi o único a se recusar a ingressar na ação.
Atualmente, a aposentadoria vitalícia é paga a Orlando Pessuti, Beto Richa, João Elisio Ferraz de Campos, Paulo Pimentel e Mário Pereira. A estimativa do governo do estado é que o gasto anual com as aposentadorias vitalícias supere os R$ 2 milhões. Band News