Os vereadores de Curitiba vão votar na próxima terça-feira (24), a regulamentação do Sistema de Estudos de Impacto de Vizinhança. O projeto de lei é da Prefeitura de Curitiba e tramita há dez meses na Câmara Municipal. O objetivo é submeter novos empreendimentos imobiliários e obras a estudos prévios de impacto na vizinhança, além do impacto ambiental e de tráfego.
A regulamentação do Sistema EIV atende a uma exigência do Plano Diretor de Curitiba de 2015.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) delimita as áreas direta e indiretamente afetadas pelo empreendimento em análise, contemplando dez critérios, que vão da população à iluminação e ventilação existentes e da valorização dos imóveis à infraestrutura do entorno, por exemplo.
O descumprimento do EIV pode resultar na suspensão da expedição de licenças, de autorizações, de alvarás de construção, de localização e de funcionamento.
O Relatório Ambiental Prévio (RAP) serve para alertar o poder público sobre alterações “das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetem a população, as atividades econômicas, a biota, as condições sanitárias e os patrimônios natural e cultural”.
São 18 critérios, além dos já previstos no EIT, que avaliam todas as fases da obra, da pré-operação à desativação, indicando medidas mitigadoras quando necessário.
Quando o empreendimento “potencialmente causar significativo impacto ao sistema viário”, o Executivo poderá pedir a elaboração do Estudo de Impacto de Tráfego (EIT). O EIT fará pesquisas de tráfego, de uso de estacionamento e de modo de locomoção, considerando o diagnóstico no cenário atual e futuro.
O projeto diz que esse estudo pode ser requisitado quando ocorrem a instalação de novos negócios, a reforma dos atuais ou a ampliação de funcionamento com “o potencial de geração de conflitos”. Paraná Portal