Você sabia que um aplicativo no celular ajuda a socorrer mulheres vÃtimas de agressões no Paraná? Que uma lei estadual proÃbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mÃnimo para compras com cartão de débito e crédito? E que as empresas são proibidas de ofertar e celebrar contrato de empréstimos para aposentados e pensionistas por telefone?
Essas e outras 350 leis aprovadas pelos deputados estaduais podem ser consultadas no aplicativo ‘Agora é Lei no Paraná’, criado pela Assembleia Legislativa do Paraná. A plataforma, que pode ser consultada em computadores, tablets e celulares, foi implantada com o objetivo de prestar um serviço à população, fazer a diferença na vida do cidadão e aproximar, cada vez mais, a Assembleia dos paranaenses.
O aplicativo ‘Agora é Lei no Paraná‘ é um instrumento de cidadania, já que qualquer cidadão pode, de forma rápida e fácil, acessar a legislação voltada ao consumo. É uma forma de ter acesso aos seus direitos. O aplicativo reúne em uma única plataforma digital leis estaduais que tratam de compra e venda de produtos e da prestação de serviços, auxiliando o consumidor a conhecer a legislação.
Dessa forma, o consumidor paranaense pode fazer valer seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas com uma simples consulta no aplicativo instalado no celular. O app pode ser baixado na versão Android e IOS, de forma gratuita.
A consulta pode ser feita por tema, palavra-chave ou nome do autor.
Além de conferir a Ãntegra da lei, o consumidor tem acesso fácil a um resumo das determinações previstas na legislação, o local onde a lei deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento. A ferramenta acumula prêmios, indicações e menções em premiações de relevância nacional.
O principal deles foi a escolha do aplicativo como vencedor do Prêmio Redes 2019. A premiação ocorreu no 8º Redes WeGov, evento multitemático que reuniu agentes públicos e estudiosos da administração pública para debater o uso das novas ferramentas tecnológicas na comunicação do setor.
O projeto criado pela Assembleia Legislativa também foi finalista no prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em 2019 e em 2021. Em 2017, recebeu a “Menção Honrosa do Prêmio e-Gov”, do Ministério do Planejamento e da Associação Brasileira de Entidades de Tecnologia da Informação e da Comunicação. ALEP